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Doação Dedutível do Imposto de Renda

 

veja nos exemplos abaixo como você pode doar através do FIA

 

O QUE É O FIA?

 O FIA - Fundo para a infância e adolescência, foi criado pela Lei Federal 8069/90 para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas à criança e adolescentes em situação de riscos pessoal e social.

PARA ONDE VÃO OS RECURSOS DO FIA?

 Os recursos do FIA são aplicados em programas e projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência, maus-tratos e abuso sexual. Também são aplicados em ações que visam à erradicação do trabalho infantil, a profissionalização de adolescentes, bem como a divulgação dos direitos das crianças e dos adolescentes, entre outros projetos que façam parte da elaboração e implementação das políticas públicas.

QUEM DECIDE SOBRE COMO SERÃO APLICADOS OS RECURSOS DO FIA?

 Essa decisão cabe ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é o órgão responsável pela definição sobre os projetos que receberão os recursos do FIA, de acordo com as prioridades de atendimento às crianças e adolescentes do município.

COMO EFETIVAR A DOAÇÃO AO FIA?

  As destinações podem ser feitas diretamente para a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), no agente financeiro:

- Caixa Econômica Federal (104)

- Conta Corrente: 259-4

- Agência: 0427

- Operação: 006

- CNPJ: 19.085.873/0001-72

 

ATENÇÃO:

O depósito deverá ser

creditado na conta do FIA

até o dia 31/12.

     O próximo passo é enviar cópia do recibo de depósito, contendo razão social ou nome do contribuinte, endereço, telefone, CNPJ ou CPF, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que emitirá um recibo para comprovação junto á Receita Federal.

     Para outras informações sobre como determinar o valor dedutível do Imposto de Renda, como contabilizar e como declarar, consulte seu contador.

 

COMO AS PESSOAS FÍSICAS PODEM PARTICIPAR?

  • Até 31 de dezembro, a dedução está limitada a 6% do IR devido no ano-base da declaração.
  • Entre o período de janeiro a abril do ano em exercício, a dedução será efetivada diretamente na Declaração de Ajuste Anual por meio da DARF, limitada até 3%.
  • Para fazer uso da lei é preciso que a declaração do IR seja feita no formulário completo, e que a destinação seja no ano-base da declaração do Imposto de Renda, ou seja, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
  • As pessoas físicas que tenham restituição a receber, imposto a pagar, ou cujo imposto pago durante o ano tiver o valor exato devido, também poderão beneficiar-se dessa Lei.
  • A dedução dos valores destinados ao FIA não prejudica outras deduções, como aquelas relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.

COMO OS EMPRESÁRIOS PODEM PARTICIPAR?

  • De acordo com a legislação, todas as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir contribuições para o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA).
  • Para as pessoas jurídicas, a dedução está limitada a 1% do Imposto de Renda devido ao mês, trimestre ou ano, calculada com base no lucro real.
  • Divulgando e incentivando outras empresas a também contribuírem com o FIA.
  • Divulgando, incentivando e orientando a participação dos funcionários da sua empresa.

COMO OS CONTADORES PODEM PARTICIPAR?  

  • Destinando 6% do Imposto de Renda devido (pessoa física) para o FIA.
  • Destinando 1% do Imposto de Renda devido (pessoa jurídica/escritórios) para o FIA.
  • Conhecendo o detalhamento da legislação e os procedimentos, divulgando e incentivando empresas e empresários clientes a contribuírem também.

DE QUE FORMA SÃO EMPREGADOS OS RECURSOS

  • Para aplicar da melhor maneira os recursos que são repassados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araranguá possui critérios para a seleção dos projetos e instituições que serão beneficiadas.
  • A entidade precisa estar legalmente constituída, registrada, estar em funcionamento há pelo menos um ano.
  • Quando há disponibilidade de recursos o CMDCA abre edital de seleção de projetos impondo os critérios para seleção dos projetos.
  • Quando não há disponibilidade de recursos, o CMDCA abre edital para seleção de projetos para doações vinculadas, aonde o doador poderá destinar sua doação á um projeto ou entidade específica.
  • Os projetos que atendem ás exigências são levados á plenária do Conselho e só depois de constatada a necessidade do recurso é feita a liberação.
  • Além da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, todo o processo de repasse e aplicação dos recursos será acompanhado pelo setor de prestação de contas do município de Araranguá.